Inspeção Preliminar
A Averiguação Cautelares é um procedimento judicial fundamental para assegurar a proteção dos direitos e interesses de todas as partes envolvidas em um processo. É realizada pelo Magistrado mediante uma Requerimento justificado, quando há Dúvidas more info de que ocorreram ou estão ocorrendo atos que violem a lei. A Vistoria Cautelar pode